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  • Codigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
  • Lei Geral de Protecao de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018)
  • Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

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Ultima atualizacao: 18 de marco de 2026.

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